Termos de Uso
Última atualização: 26 de julho de 2026.
URL canônica: https://www.appnomore.com.br/termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso do aplicativo móvel NOMORE, do site e dos serviços relacionados (coletivamente, o “Aplicativo” ou “Serviço”) fornecidos pela V H F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.961.649/0001-51, com nome fantasia NOMORE BEHAVIORAL HEALTH (“NOMORE”, “Empresa”, “nós”, “nos” ou “nossos”), com sede na R. Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, estabelecendo direitos e obrigações dos usuários em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao criar uma conta ou utilizar os recursos do aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, que operam em conjunto com a nossa Política de Privacidade (https://www.appnomore.com.br/privacidade).
O uso continuado dos serviços vincula legalmente o usuário às regras aqui descritas. Qualquer violação poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso à plataforma.
1. Aviso de isenção de responsabilidade médica
NOMORE é um aplicativo não-médico, educacional e de autoajuda, desenvolvido para auxiliar os usuários no monitoramento de hábitos pessoais e na motivação relacionada à redução do consumo de pornografia.
O aplicativo não é um serviço de saúde de qualquer tipo, dispositivo médico, tecnologia de diagnóstico, plataforma de terapia, serviço de aconselhamento ou programa de tratamento.
O aplicativo não fornece aconselhamento médico. As informações e conteúdos fornecidos têm caráter exclusivamente informativo e educacional, não substituindo consultas, diagnósticos ou tratamentos médicos profissionais. Sempre procure a orientação de um profissional de saúde qualificado para qualquer dúvida sobre uma condição médica.
Usuários que buscam assistência profissional relacionada a vícios, comportamentos compulsivos ou problemas de saúde de qualquer natureza devem consultar um profissional de saúde qualificado.
O usuário assume total e exclusiva responsabilidade por suas decisões, atos e condutas pessoais.
Nenhuma relação médico-paciente, terapeuta-cliente ou profissional de saúde é criada por meio do aplicativo.
As informações inseridas pelos usuários podem incluir dados pessoais ou comportamentais sensíveis, segundo a LGPD. Essas informações são inseridas voluntariamente para fins de monitoramento de hábitos pessoais dentro do aplicativo.
A plataforma atua apenas como suporte para a mudança de comportamento iniciada e gerida pelo próprio usuário, não gerando vínculo de prestação de serviços profissionais ou consultoria.
NOMORE não monitora a atividade de navegação do usuário fora do filtro local de conteúdo e não garante nenhum resultado específico relacionado à mudança de comportamento, formação de hábitos ou abstinência.
O aplicativo aborda temas relacionados ao consumo de pornografia, comportamentos compulsivos e mudança de hábitos, os quais podem envolver questões pessoais, emocionais ou psicológicas delicadas.
O usuário reconhece que os resultados individuais variam e que a mudança comportamental é processo individualizado, de modo que a plataforma não garante resultado específico, incluindo abstinência, prevenção de recaídas, melhora emocional ou benefício psicológico.
O usuário declara estar ciente do risco de sofrimento emocional ao monitorar comportamentos, visualizar sequências de dias, registrar recaídas ou utilizar ferramentas de acompanhamento, podendo experimentar estresse, ansiedade, frustração, constrangimento, culpa ou decepção.
A plataforma não consiste em programa clínico e não oferece tratamento para dependência, terapia ou aconselhamento psicológico. O aplicativo não se destina a substituir atendimento profissional.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o usuário concorda com a isenção de responsabilidade por danos comportamentais: o NOMORE não será responsabilizado por reclamações decorrentes de recaídas, incapacidade de mudar hábitos, sofrimento emocional decorrente do monitoramento, consequências para a saúde mental associadas ao uso do app, ou pela confiança depositada em insights, métricas e ferramentas de acompanhamento.
Caso o usuário apresente sofrimento intenso, agravamento de comportamentos compulsivos ou sintomas severos, assume o dever de procurar imediatamente auxílio de profissional de saúde qualificado.
2. Elegibilidade
O usuário deve possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos para realizar o cadastro e utilizar os serviços. O uso por menores de 18 anos é proibido.
O NOMORE reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar contas em que os requisitos de idade mínima não forem atendidos, sem direito a indenização ou reembolso por esse motivo, ressalvadas obrigações legais de devolução proporcional de assinatura quando aplicável.
O fornecimento de informações falsas sobre a idade constitui violação grave a estes Termos.
Caso a plataforma identifique indícios de acesso por menores de idade, as informações pessoais associadas a esse perfil serão excluídas conforme a Política de Privacidade, em observância à proteção ao menor prevista na legislação brasileira.
3. Cadastro e segurança da conta
Para acessar determinados recursos do aplicativo, o usuário precisará criar uma conta.
O cadastro e a autenticação são realizados exclusivamente por meio de login social, utilizando contas de provedores terceiros (Google ou Apple). O NOMORE não oferece cadastro por e-mail e senha próprios. O usuário é o único responsável pela segurança, sigilo e proteção dos dados de acesso dessas contas externas.
O usuário obriga-se a fornecer informações precisas, atualizadas e verdadeiras durante o uso do aplicativo, e a notificar o suporte imediatamente, pelo e-mail suporte@appnomore.com, sobre qualquer suspeita de violação de segurança ou acesso não autorizado.
Toda atividade realizada na conta cadastrada será de responsabilidade exclusiva do usuário, incluindo ações de terceiros decorrentes do compartilhamento ou da negligência na guarda de suas credenciais.
O NOMORE exime-se, na máxima extensão permitida por lei, de responsabilidade por perdas ou danos causados pelo acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de falha na proteção das credenciais sociais do próprio usuário, cabendo a este adotar boas práticas de segurança digital.
4. Licença de uso do aplicativo
Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, o NOMORE concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para baixar, instalar e usar o aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
Esta licença não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o código-fonte, interface, textos, algoritmos ou elementos visuais da plataforma, permanecendo todos sob a titularidade exclusiva do NOMORE ou de seus licenciadores.
É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou descompilar o software, bem como utilizar qualquer técnica para extrair dados ou criar produtos derivados baseados no aplicativo, salvo na medida em que a lei aplicável proíba essa restrição.
O NOMORE reserva-se o direito de revogar esta licença e bloquear o acesso caso seja constatada violação às restrições de uso ou aos direitos de propriedade intelectual da empresa.
5. Propriedade intelectual
O aplicativo e toda a tecnologia relacionada — incluindo software, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, designs, gráficos, textos, identidade visual, marcas, nomes de domínio, logotipos, interface, sistemas de análise e modelos de rastreamento de hábitos — são e permanecerão de propriedade exclusiva do NOMORE ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
O uso da plataforma não confere ao usuário titularidade, coautoria ou participação sobre esses ativos. Uso não autorizado poderá ensejar rescisão da conta e responsabilização civil e criminal cabível.
6. Restrições de propriedade intelectual
É proibido ao usuário, de forma direta ou indireta, coletar, extrair, raspar ou armazenar dados do aplicativo utilizando bots, rastreadores, spiders, scrapers ou outras ferramentas automatizadas de varredura não autorizadas.
O usuário não poderá espelhar ou incorporar o aplicativo em outros serviços, nem usar a plataforma, suas metodologias ou seu conteúdo para alimentar, treinar ou desenvolver sistemas de aprendizado de máquina, inteligência artificial ou modelos de linguagem sem autorização escrita do NOMORE.
Fica proibida qualquer tentativa de acessar APIs ou infraestruturas não públicas, sondar vulnerabilidades, burlar proteções de segurança, violar limites de taxa de requisições ou utilizar os recursos da plataforma para criar produto ou serviço concorrente.
7. Proibição de treinamento de IA e extração de dados
É proibido utilizar o aplicativo, seu conteúdo, dados, funcionalidades ou tecnologia subjacente para alimentar, treinar, desenvolver, ajustar ou aprimorar qualquer sistema de inteligência artificial, aprendizado de máquina ou modelos de linguagem de grande porte (LLMs) sem consentimento prévio, expresso e por escrito do NOMORE.
Fica vedado extrair, coletar, baixar, raspar (scraping) ou obter dados da plataforma com o objetivo de treinar, validar, comparar ou desenvolver modelos tecnológicos automatizados.
O NOMORE reserva-se o direito de recorrer aos meios legais disponíveis em caso de violação, incluindo indenização por perdas e danos e medidas cautelares, na máxima extensão permitida por lei.
8. Proteção da integridade da plataforma
O NOMORE adota medidas para proteção de sua plataforma, sistemas, servidores, bancos de dados e propriedade intelectual. Qualquer acesso, uso, cópia ou interferência não autorizados são proibidos e podem configurar violação contratual e ilícito civil e/ou penal.
O NOMORE reserva-se o direito de investigar e adotar medidas legais e técnicas contra condutas que comprometam a segurança, sigilo, integridade, estabilidade ou funcionamento lícito do aplicativo, incluindo, de forma exemplificativa: scraping não autorizado; acesso a sistemas restritos; engenharia reversa; burla de autenticação ou rate limits; ataques de negação de serviço.
Nessas hipóteses, o NOMORE poderá suspender ou cancelar o acesso, bloquear dispositivos ou endereços IP, preservar provas, cooperar com autoridades e ajuizar ações cíveis cabíveis.
O usuário reconhece que acesso não autorizado a sistemas de informática e interferência na segurança da plataforma podem violar a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/12) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
9. Conteúdo do usuário
O aplicativo permite que o usuário crie, insira ou envie conteúdos na plataforma, tais como registros de progresso e anotações diárias. A titularidade sobre tais informações permanece com o usuário.
Ao enviar conteúdos, o usuário concede ao NOMORE uma licença de uso mundial, não exclusiva e isenta de royalties, autorizando o armazenamento, o processamento, a análise estrutural, a exibição e a transmissão dessas informações, com finalidade exclusiva de viabilizar a operação, manutenção, segurança e aprimoramento do aplicativo, em observância à LGPD.
O usuário declara que possui legitimidade para enviar os conteúdos e que a inserção não viola direitos de terceiros.
A licença cessa quando o usuário exclui as informações ou a conta, observados os prazos de retenção e exclusão da Política de Privacidade.
10. Conduta proibida
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e a não praticar abuso contra terceiros por meio do serviço.
É proibido carregar, publicar, armazenar ou transmitir conteúdos ilegais, prejudiciais, fraudulentos ou ilícitos, bem como personificar qualquer pessoa ou entidade.
É terminantemente proibida a publicação ou o compartilhamento de materiais com conteúdo sexual explícito envolvendo menores de idade ou qualquer material de exploração sexual, cuja identificação ensejará denúncia às autoridades competentes.
O usuário não poderá explorar o aplicativo para finalidades comerciais, publicitárias ou lucrativas sem autorização prévia e escrita do NOMORE, nem utilizar a plataforma para spam, links maliciosos ou comunicações em massa não solicitadas.
É vedado burlar, fraudar ou interferir nos sistemas de segurança do aplicativo, bem como praticar atos que possam interromper, sobrecarregar ou degradar os serviços.
O NOMORE reserva-se o direito de, a seu critério e sem indenização, remover conteúdos, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas que descumprirem estas proibições.
11. Bloqueador de conteúdo (VPN / DNS)
O aplicativo pode oferecer recurso de bloqueio local de conteúdo adulto mediante permissão de VPN / extensão de rede no dispositivo.
O usuário reconhece que:
- o filtro opera no aparelho e depende de permissões do sistema operacional;
- o NOMORE não garante bloqueio absoluto de todo conteúdo adulto disponível na internet;
- o usuário é responsável por manter o recurso ativo e por configurar o aparelho adequadamente;
- o NOMORE não monitora remotamente o histórico de consultas DNS para fins de vigilância ou publicidade, conforme detalhado na Política de Privacidade.
O uso do bloqueador está sujeito às regras das lojas de aplicativos e às leis locais aplicáveis.
12. Assinaturas e faturamento
Algumas funcionalidades e recursos específicos do aplicativo podem exigir a contratação de uma assinatura paga.
As assinaturas são adquiridas exclusivamente por meio da Apple App Store ou da Google Play Store (compras no aplicativo — IAP / Play Billing). O NOMORE não processa cartões de crédito nem dados bancários diretamente no aplicativo ou em seus servidores.
Todo o processamento financeiro, faturamento, cobrança e gerenciamento de dados de pagamento são realizados externamente e regidos pelos termos e políticas da respectiva loja.
Auto-renovação e cancelamento
Salvo indicação em contrário na loja:
- assinaturas podem renovar-se automaticamente ao final de cada período, até o cancelamento pelo usuário;
- o usuário deve gerenciar e cancelar a assinatura diretamente nas configurações de assinatura da Apple ou do Google, conforme o caso;
- a exclusão da conta no NOMORE não cancela automaticamente a cobrança pela loja.
O preço, a duração do plano, o período de teste gratuito (quando houver) e demais condições comerciais serão apresentados no fluxo de compra da loja antes da confirmação.
Reembolsos e direito de arrependimento
Taxas pagas pelo usuário são, em regra, geridas pela loja. Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação da assinatura paga, quando aplicável.
Por limitações técnicas e contratuais das plataformas de distribuição, o procedimento de estorno, cancelamento, reembolso ou contestação de valores deverá ser solicitado e processado pelos canais de suporte da Apple App Store ou da Google Play Store. O NOMORE não possui gerência técnica para realizar devoluções financeiras de compras faturadas por essas lojas.
O NOMORE reserva-se o direito de modificar preços, pacotes de recursos ou termos de faturamento, comprometendo-se a fornecer aviso prévio razoável antes que novas tarifas entrem em vigor para renovações subsequentes, na medida exigida pela loja e pela lei.
13. Recursos beta
O NOMORE poderá lançar funcionalidades experimentais ou em fase de testes (beta). O usuário reconhece que tais recursos podem apresentar instabilidade, erros ou falhas, e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento. Ferramentas beta são disponibilizadas “no estado em que se encontram”, sob risco do usuário.
14. Serviços de terceiros
O aplicativo pode integrar-se a serviços de terceiros (por exemplo, Google, Apple, Expo, provedores de analytics e infraestrutura).
O NOMORE não possui responsabilidade pelo tratamento de dados, políticas ou conteúdos oferecidos por esses provedores externos além do previsto na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
A utilização de serviços de terceiros será de escolha e risco do usuário, regida pelos termos e políticas do respectivo provedor.
Nos casos em que o aplicativo for baixado por meio da Apple App Store ou da Google Play Store, o usuário reconhece que estes Termos constituem acordo celebrado entre o titular da conta e o NOMORE, eximindo-se a Apple Inc. e a Google LLC de responsabilidade pelo aplicativo ou por seu conteúdo, na medida permitida pelas regras das lojas.
A Apple Inc., a Google LLC e suas respectivas subsidiárias são consideradas beneficiárias terceiras destes Termos e, a partir da aceitação pelo usuário, poderão ter o direito de executar cláusulas aplicáveis diretamente contra o infrator, conforme as diretrizes das lojas.
15. Isenção de garantias e segurança da informação
O aplicativo e seu conteúdo são disponibilizados “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade” técnica do sistema.
O NOMORE empenha esforços comerciais e tecnológicos razoáveis para aplicar medidas de segurança da informação; contudo, é tecnicamente impossível garantir segurança 100% infalível ou imunidade absoluta contra acessos não autorizados e incidentes causados por terceiros.
Nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet, a plataforma não garante que o serviço funcionará de forma ininterrupta, livre de falhas ou perfeitamente compatível com todas as configurações de hardware do usuário, eximindo-se, na máxima extensão permitida, de garantias implícitas de comercialização ou precisão absoluta de métricas automatizadas.
16. Isenção sobre falha de notificações
O envio de notificações push, alertas e lembretes configura recurso acessório e informativo, cuja entrega depende de servidores de terceiros, da conexão de internet do dispositivo e das configurações do sistema operacional. O NOMORE não assume responsabilidade por falhas, atrasos, omissões ou não recebimento de alertas. O monitoramento da rotina do usuário não depende exclusivamente dos avisos automatizados da plataforma.
17. Limite de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação civil e de proteção ao consumidor aplicável no Brasil, o NOMORE não será responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos decorrentes da perda de dados gerada por culpa do usuário, nem por consequências de ordem puramente psicológica ou subjetiva, tais como sofrimento emocional, agravamento de quadros compulsivos ou recaídas comportamentais decorrentes do uso da plataforma.
A responsabilidade civil do NOMORE restringe-se aos danos materiais diretos e comprovados causados por dolo ou negligência grave e exclusiva da própria empresa na prestação dos serviços tecnológicos do aplicativo, observados os direitos irrenunciáveis do consumidor.
Em caso de eventual condenação judicial decorrente de falha técnica direta atribuível à plataforma, a indenização ficará adstrita à reparação do dano efetivo devidamente comprovado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
18. Dever de indenização e direito de regresso
O usuário assume a obrigação de indenizar e ressarcir o NOMORE, suas empresas afiliadas, diretores, funcionários e parceiros técnicos por prejuízos, passivos, despesas ou condenações que a plataforma venha a sofrer em decorrência de atos ilícitos por ele praticados, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na medida em que a lei permita.
Esse dever aplica-se a situações decorrentes da violação comprovada destes Termos, do descumprimento de legislações ou da inserção de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo a LGPD.
Caso o NOMORE seja acionado por atos atribuíveis ao usuário, assegura-se o direito de regresso nos termos do artigo 934 do Código Civil Brasileiro.
19. Legislação aplicável e foro
Estes Termos e a relação jurídica entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
Para dirimir controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fica ressalvado o direito do usuário de optar pelo foro de seu próprio domicílio para a propositura de ações, caso a aplicação do foro eleito implique prejuízo comprovado à facilitação de defesa e ao acesso à justiça, nos termos da legislação consumerista.
20. Suspensão, encerramento e descontinuação dos serviços
O NOMORE poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário ao aplicativo caso seja constatada violação a estes Termos, uso indevido ou condutas que criem riscos jurídicos, falhas de segurança ou prejuízos à reputação da empresa.
O encerramento por infração contratual ou conduta ilícita não gerará, por si só, direito a indenização ou reembolso, ressalvadas obrigações legais aplicáveis.
A plataforma reserva-se o direito de descontinuar a comercialização ou encerrar a prestação dos serviços mediante aviso prévio razoável. Na hipótese de encerramento definitivo das atividades comerciais por decisão da empresa, o NOMORE garantirá a devolução proporcional dos valores aos usuários com assinaturas pagas vigentes cujo período contratado não tenha sido integralmente usufruído, na medida exigida pela lei e operacionalmente viável junto às lojas.
21. Modificação de recursos e atualização dos serviços
O NOMORE reserva-se o direito de modificar recursos, alterar preços, atualizar funcionalidades ou descontinuar serviços específicos para garantir a evolução tecnológica e a viabilidade comercial da plataforma, com aviso prévio razoável quando as modificações implicarem alteração substancial em valores de assinaturas vigentes ou exclusão de ferramentas essenciais pagas.
O uso continuado do aplicativo após a divulgação das atualizações poderá constituir aceitação das novas condições, na medida permitida pela lei.
22. Transações corporativas
Caso o NOMORE passe por fusão, cisão, incorporação, aquisição, financiamento, reestruturação, recuperação judicial, falência ou venda de ativos, as contas dos usuários e informações associadas poderão ser transferidas à entidade sucessora. A sucessora deverá tratar os dados em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD, com aviso adequado aos usuários sobre alteração societária relevante.
23. Controle de exportação e sanções internacionais
O usuário obriga-se a não utilizar, acessar, transferir ou exportar o aplicativo em violação às leis de controle de exportação, sanções econômicas ou normas de comércio internacional aplicáveis no Brasil, nos Estados Unidos da América ou por outros organismos competentes.
O acesso fica proibido a indivíduos ou entidades sujeitos a embargos ou sanções severas das autoridades competentes. Ao criar uma conta, o usuário declara que não se encontra em lista de restrição de comércio internacional aplicável.
24. Acordo integral
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais específicos aplicáveis a funcionalidades, constituem o acordo integral entre o usuário e o NOMORE em relação ao acesso e à utilização da plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
A concordância eletrônica no momento do cadastro manifesta a aceitação de que a relação jurídica será regida por esses documentos.
25. Contato
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre direitos legais:
- E-mail: suporte@appnomore.com
- Empresa: V H F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (NOMORE BEHAVIORAL HEALTH)
- CNPJ: 64.961.649/0001-51
- Endereço: R. Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
- Telefone: (44) 99145-1388
O canal de suporte analisará as mensagens dentro dos prazos da legislação aplicável.